15/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045922-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KETELEN GONCALVES DA SILVA NUNESADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 6, PROCADM1).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (05/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Decorrido, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
10/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:51

Decisão interlocutória
28/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045922-33.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: KETELEN GONCALVES DA SILVA NUNESADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO
12/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045922-33.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: KETELEN GONCALVES DA SILVA NUNESADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 04/08/2025 - LAUDO PERICIAL
08/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2025 18:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
07/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 15:22

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: KETELEN GONCALVES DA SILVA NUNESADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
16/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KETELEN GONCALVES DA SILVA NUNES <br/> Data: 22/07/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARI
16/06/2025 11:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:45

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 23:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
15/05/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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