10/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:53

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006852-17.2023.4.02.5121/RJAUTOR: LUIS CARLOS JOSE MARQUESADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)SENTENÇA12.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 642.493.989-3 entre 09/02/2023 e 15/09/2023, conforme fundamentação supra. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 13. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 14. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 15.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 16. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 19.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 21.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 22.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 23.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 24.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 18:34

Conclusos para julgamento
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:47

Juntada de Petição
28/11/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 23:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
15/05/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2024 13:18

Despacho
09/05/2024 16:06

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/04/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2024 17:56:13)
04/04/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - 03/04/2024 17:56:14)
04/04/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 03/04/2024 17:37:48)
04/04/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Determinada a intimação - 03/04/2024 17:56:13)
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/03/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:55

Decisão interlocutória
16/02/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/02/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:02

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/06/2023 20:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/06/2023 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 16:33

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2023 15:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/04/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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