05/09/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50350431020244025001/TRF2
30/06/2025 12:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
29/06/2025 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 12:37

Recebido o recurso de Apelação
16/06/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035043-10.2024.4.02.5001/ESRÉU: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDAADVOGADO(A): EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO (OAB ES016306)ADVOGADO(A): IVAN LINS STEIN (OAB ES012846)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu, FRIGORÍFICO KINKA RÉGIS LTDA., ao pagamento de R$ 63.160,72 (sessenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), a título de indenização por dano material à UNIÃO.

Tal montante, quando do efetivo pagamento, deverá ser atualizado mediante a aplicação da Taxa SELIC - que engloba juros moratórios e correção monetária -, cuja incidência deve se dar a partir de 27/09/2024, que corresponde à data da última atualização apresentada pela UNIÃO[4].

Condeno o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 6.316,07, correspondente a 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br[5], sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012[6].

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
24/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:19

Despacho
31/03/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição - FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA (ES012846 - IVAN LINS STEIN / ES016306 - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO)
16/12/2024 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 13:25

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/10/2024 18:12

Determinada a citação
22/10/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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