02/07/2025 12:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000094-87.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GRACIELE APARECIDA FERNANDES DE MORAIS (OAB RJ237001) DESPACHO/DECISÃO Evento 42: Pretende o INSS a dispensa da remessa necessária à Superior instância sob o argumento da aplicação analógica do art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Não merece guarida o pedido, uma vez que a ação de mandado de segurança é disciplinada por norma específica, não se aplicando, pois, a disposição acerca desse tema contida no Código de Processo Civil, eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, no termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Assim, decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.
17/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:22

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 08:50

Juntada de Petição
21/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/05/2025 14:54

Expedição de ofício
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 40
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:57

Concedida a Segurança
28/03/2025 18:14

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 10:13

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/02/2025 19:11

Juntada de Petição
12/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:04

Determinada a intimação
27/01/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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