02/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:04

Despacho
06/08/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 15:06

Transitado em Julgado
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034815-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE CYRNE DE TOLEDOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?-Adicional HRA; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional HRA com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 16/04/2020.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034815-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE CYRNE DE TOLEDOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONALpara trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
14/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 17:31

Juntada de Petição
12/05/2025 11:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 11:47

Determinada a citação
09/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:46

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF05S para RJNIT05S)
28/04/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 24/04/2025 08:24:10)
16/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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