TRF2 - 5016705-85.2024.4.02.5001

RECURSO CÍVEL Nº 5016705-85.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: SEBASTIAO GETULIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua incapacidade para a atividade habitual.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido.   A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: O autor apresentou, em 16/02/2024, requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.911.436-5, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia administrativa (evento 1, INDEFERIMENTO6).

Designada perícia nos presentes autos, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, após exame pericial realizado no dia 09/08/2024, o I.

Profissional, constatou "hipertensão essencial (primária)" e "dor lombar baixa" (CID I10 / M54.5) e concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL PARA ATIVIDADE HABITUAL DE LAVRADOR, haja vista que as enfermidades apresentadas pelo autor se encontram sob controle (evento 21, LAUDPERI1).

Por outro lado, o I. Expert reconheceu a existência de incapacidade pretérita, no período de 05/2019 a 02/2020 (evento 21, LAUDPERI1).  Verifico, porém, que a parte autora já recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária que englobou o mesmo período, nada sendo devido, portanto, nos presentes autos (evento 19, INFBEN2).

Intimadas as partes para ciência do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, alegando que o perito não respondeu os quesitos que acompanham a petição inicial, o que configura cerceamento ao seu direito de defesa.

Aduz que o perito judicial não avaliou todas as enfermidades que o acometem, bem ainda que a conclusão do laudo judicial vai de encontro ao conjunto probatório constante nos autos, de modo que, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo e deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado na análise da concessão do benefício, o laudo judicial deve ser afastado e o pedido autoral deve ser julgado procedente.

Caso assim não se entenda, requer a intimação do perito para que responda quesitação complementar (evento 27, PET1).   O INSS, por sua vez, apresentou contestação, impugnando o pedido autoral (evento 28, CONT1).

Não obstante os novos questionamentos apresentados pelo autor, cumpre observar que, nos juizados especiais, os procedimentos são regidos pela simplicidade e informalidade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Portanto, o laudo pericial não necessita de uma fundamentação detalhada.

Esse aspecto não compromete a conclusão do laudo. A avaliação da incapacidade para o trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, que, em cada caso, pode determinar a necessidade de exames adicionais e perguntas suplementares para formar seu parecer. Se o perito considerar, somente com base no exame clínico, que não há incapacidade para o trabalho, os quesitos adicionais podem ser dispensáveis.

Desse modo, não se mostra indispensável que o perito responda os quesitos da parte autora, visto que os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.

Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos.

Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).

Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.

No que concerne à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida à parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes.

Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora.

No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.

Quanto às alegações das condições pessoais da parte autora, entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho.

Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total do autor.

Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral.

Cumpre pontuar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.

Vale acrescentar que doenças como transtornos psiquiátricos, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas (como aquelas que acometem a parte autora) não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações.

Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.

Assim sendo, acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.

Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o recorrente não está incapacitado ao exercício do trabalho ou atividade habitual de lavrador.

O recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro:   Justiça Federal da 2ª Região Laudo Médico de IncapacidadeAutos: 5016705-85.2024.4.02.5001Data da perícia: 09/08/2024 15:40:00Examinado: SEBASTIAO GETULIO DA SILVAData de nascimento: 10/08/1956Idade: 68Estado Civil: SolteiroSexo: MasculinoUF: ESCPF: *59.***.*31-89O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃOEscolaridade: Formação técnico-profissional: lavradorÚltima atividade exercida: lavradorTarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: lavradorPor quanto tempo exerceu a última atividade? desde a adolescênciaAté quando exerceu a última atividade? a presente dataJá foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃOExperiências laborais anteriores: ---Motivo alegado da incapacidade: dor nas pernasHistórico/anamnese: História da doença Atual.

Periciando relata dor nas pernas com início há 30 dias com períodos de melhora e piora, sem levar a incapacidade laborativa.

Mora sozinho.Medicamentos em uso: para hipertensão arterialCirurgia pregressa: NegaAtividade Física: Nega.

Cita tabagismo.

Nega etilismo.Documentos médicos analisados: Laudos/ examesExame físico/do estado mental: Periciando comparece ao exame médico pericial, com acompanhante, mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço.Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade.Aparência e cuidados pessoais/higiene normais.Em bom estado geral.Altura: 1,60 m.

Peso: 60 kg.Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico.Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros.Pressão arterial: 110 x 80 mmHg.Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios.Abdome atípicoAusência de atitude antálgica.Marcha atípica.Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos.Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica.Calosidade muito aumentada das mãos e sujidade das unhas sugerindo atividade braçal intensa recente.Ausência de edema em membros e/ou articulações.Porta laudos médicos que citam hipertensão arterial, artrose de coluna lombarLaudo do INSS datado em 04/2024 cita capacidade laborativa – CID: i10Laudo do INSS datado em 01/2020 cita incapacidade laborativa com DID: 05/2019, DII: 05/2019, DCB: 02/2020 e CID: s82Diagnóstico/CID: - I10 - Hipertensão essencial (primária)- M54.5 - Dor lombar baixaCausa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Idiopática/ degenerativaA doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃOO(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃODID - Data provável de Início da Doença:O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIMEm caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIMObservações sobre o tratamento: --Conclusão: sem incapacidade atual- Justificativa: Devido ao fato de as doenças estarem controladas.- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM- Períodos:05/2019 a 02/2020- Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 05 / 2019 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 02/2020, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: ---- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO- Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: ---Nome perito judicial: ROGERIO PIONTKOWSKI (CRMES006507)Especialidade(s)/área(s) de atuação: Medicina do trabalho, LegistaAssistentes presentes:Assistente do réu: AusenteAssistente do autor: AusenteOutros quesitos do Juízo:QUESITOS:1.

Qualificação do periciado (nome, carteira de identidade, escolaridade, telefone).R: SEBASTIAO GETULIO DA SILVA*59.***.*31-89ensino fundamental incompleto9997069462.

Queixa de doença ou lesão que a pessoa examinada apresenta.R: dor nas pernas3.

O perito confirma alguma doença ou lesão?R: Sim4.

Explicar quais sintomas da doença ou lesão foram detectados na pessoa examinada.R: Porta laudos médicos que citam hipertensão arterial, artrose de coluna lombarLaudo do INSS datado em 04/2024 cita capacidade laborativa – CID: i10Laudo do INSS datado em 01/2020 cita incapacidade laborativa com DID: 05/2019, DII: 05/2019, DCB: 02/2020 e CID: s825.

Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação.

Citar laudos médicos e laudos de exames considerados.R: Anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença6.

A pessoa examinada precisa fazer uso contínuo de algum medicamento que provoca efeitos colaterais incapacitantes? Em caso positivo, indicar qual medicamento e qual o efeito colateral incapacitanteR: Não.7.

Qual é a atividade profissional habitual da pessoa examinada?R: lavrador8.

A pessoa examinada tem plena capacidade para exercer sua atividade habitual?R: sim9.

Quais seriam as limitações funcionais que impediriam o desempenho da atividade habitual? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar em pé? trabalhar sentada?)R: ---10.

A pessoa examinada corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?R: Não.

Pois suas doenças estão controladas.11. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho? Qual seria essa data? É possível, ao menos, estimar se a incapacidade já dura mais seis meses ou um ano?R: Não há incapacidade laborativa.12.

Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior?R: Anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença13.

Na hipótese de ausência atual de incapacidade para o trabalho, é possível confirmar se houve incapacidade para o trabalho no passado? Em qual período?R: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 05 / 2019 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 02/2020, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico (...)      A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.