05/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
09/06/2025 15:13

Juntada de Petição
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004882-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCELENE BARLOESIUS DAS NEVES LUXINGERADVOGADO(A): DANIELI DHENY LUXINGER (OAB ES026843) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Considerando que cabe à parte autora trazer aos autos o mínimo necessário para a comprovação do seu direito (Art. 373, I, do CPC) e por considerar que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de que lhe tenha sido negada tal prestação de serviço na via administrativa, CONCEDO o prazo de 10 (dias) ao autor para que providencie a comprovação de pedido/requerimento ao Instituto Médico Legal para fornecimento de laudo que verifique a existência e quantificação das possíveis lesões permanentes, totais ou parciais que acometem o autor em razão do acidente, nos termos previstos no artigo 5º, § 5º da Lei do DPVAT (Lei nº 6.194/74)1, sob pena de extinção do feito.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo sem comprovação do requerimento, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso haja a comprovação do requerimento, determino a suspensão do curso do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que seja juntado aos autos o respectivo Laudo Pericial.

Com a chegada aos autos do referido laudo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença.

Providencie-se. 1. "Artigo 5º (...):(...)§ 5º "O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009)"
20/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 07:34

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 02:10

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição
26/02/2025 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 08:44

Determinada a citação
23/02/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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