18/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 14:26

Juntada de Petição
14/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000544-18.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RENILDA RODRIGUES CARVALHO (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda ajuizada por RENILDA RODRIGUES CARVALHO em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, na qualidade de esposa.

O benefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado do instituidor.

Informa a parte autora que foi casada com o instituidor, ROBERTO CARLOS DA CUNHA CARVALHO, de 12/09/1987 até seu falecimento em 30/08/2021.

Apresentou certidão de casamento ao evento 1, CERTCAS4 e certidão de óbito ao evento 1, CERTOBT6. Alega a autora que o de cujus sofria de cardiopatia grave e que estava impossibilitado de exercer suas atividades laborativas.

Em 15/10/2020 requereu o benefício por incapacidade, apresentando laudo médico nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020.

No entanto, o pedido foi indeferido em razão de suposta perda da qualidade de segurado.

O INSS considerou a qualidade de segurado até 15/07/2020.

Portanto, é possível deduzir que foram consideradas as contribuições vertidas até 05/2019 e desconsideradas aquelas recolhidas de 01/2020 a 03/2020. Sustenta o autor que a qualidade de segurado teria se mantido até o dia 15/05/2021, o que tornaria indevido o indeferimento do pedido de auxílio-doença, visto que requerido em 15/10/2020.

Quanto à Pensão Por morte, alega a autora que, sendo devido o benefício por incapacidade, com DER em 15/10/2020, a qualidade de segurado do instituidor se prorrogaria, no mínimo, até o mês de dezembro de 2021, data posterior à morte do segurado, ocorrido em 30/08/2021.

Foi fixada pela TNU, por meio do Tema 349, a seguinte tese: “o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” Assim, aventa-se a possibilidade de serem consideradas tais contribuições para fins de manutenção e prorrogação da qualidade de segurado.

Pelo exposto, dispenso, por ora, a realização de perícia indireta, cuja necessidade será apreciada posteriormente à juntada de documentos pelo autor. 2. A TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 239: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior". Pelo exposto, intime-se a parte autora para comprovar que a cessação da atividade econômica por causa involuntária, bem como a ausência de atividade posterior, no prazo de 15 dias. 3.

A fim de se possibilitar a produção probatória referente a eventual direito a verbas do benefício por incapacidade pleiteado pelo de cujus, no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos documentos médicos que comprovem a incapacidade laborativa à época do requerimento administrativo do pedido de auxílio-doença, além daqueles que já constam nos autos. 4.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se há filhos menores ou inválidos aptos a habilitação à pensão por morte.

Com o cumprimento de todas as providências, dê-se vista ao INSS.

Após, voltem-me conclusos.
17/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:29

Despacho
17/06/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:09

Juntado(a)
17/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/04/2025 08:14

Juntada de Petição
18/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2025 22:37

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/04/2025 21:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 21:31

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:16

Juntada de Petição
31/03/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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