03/09/2025 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153546-26.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
03/09/2025 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153545-41.2025.4.02.9666/TRF (CELIO FERREIRA DA SILVA)
17/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-76 processada no TRF2 com o no. 51535462620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-76 processada no TRF2 com o no. 51535454120254029666/TRF (CELIO FERREIRA DA SILVA)
15/07/2025 18:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-76
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008282-24.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CELIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA CAITANO BRAGA (OAB ES025048) DESPACHO/DECISÃO I - A advogada da parte autora requer, nos Eventos 62 e 65, o destacamento dos honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do sua cliente.

Sobre o tema, dispõe o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB: “Art. 22. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este que não foi devidamente cumprido pelo peticionante, tendo em vista que o requisitório de pagamento já fora cadastrado (evento 57). O prazo para requerimento do destaque dos honorários contratuais expira-se com a elaboração dos ofícios requisitórios, razão pela qual indefiro o requerimento, ante a preclusão temporal, a teor do Evento 57.

Todavia, mencionado indeferimento não obsta a futura cobrança do montante pelo patrono, em face de seu cliente, pela via própria.

II - Intime-se.

III - Findo o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. IV - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. V - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
30/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:33

Despacho
30/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:15

Juntada de Petição
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008282-24.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: CELIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA CAITANO BRAGA (OAB ES025048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 26/06/2025 - Juntado(a)
26/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-76
25/06/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 12:42

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/05/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/05/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/05/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 19:48

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
27/02/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 07:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
06/02/2025 06:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição
14/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIO FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 17/01/2025 às 14:30. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27) 3
17/12/2024 14:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
13/12/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:45

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 20:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
04/12/2024 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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