TRF2 - 5078271-26.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078271-26.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimem-se as partes para início da execução -
02/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 13:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/09/2025 10:17
Decisão interlocutória
-
04/08/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2025 10:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 13:08
Juntada de Petição
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078271-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 23/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem Evento 41 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão -
23/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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23/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 08:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF06
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23/07/2025 08:38
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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15/07/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5078271-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)", respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.
Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.
Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
18/06/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 15:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/06/2025 12:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/06/2025 12:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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10/06/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 15:38
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 14:57
Julgado improcedente o pedido
-
28/01/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/12/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/12/2024 07:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/12/2024 16:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 05/12/2024 12:18:45)
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05/12/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/11/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 11:45
Decisão interlocutória
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06/11/2024 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 11:23
Decisão interlocutória
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03/10/2024 10:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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