13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007723-90.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RUBENS MARINHO DE SOUZAADVOGADO(A): RACHEL GUIMARAES COSTA (OAB RJ186086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por Cássia Maria Silva de Souza (esposa), Idalina Marinho de Souza (filha), Sara de Souza Ferreira (filha) e Solange Tabila de Souza (filha), conforme documentos juntados nos Eventos 37 e 87.  Consta na certidão de óbito juntada aos autos (Evento 37, OUT2), que o falecido era casado, deixou cinco filhos maiores, sendo um deles também já falecido. As requerentes não apresentaram a certidão de óbito do filho Elias Marinho de Souza. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em tela, considerando que a Sra.

Cassia Maria Silva de Souza não é habilitada ao recebimento de pensão por morte do Sr.

Rubens Marinho de Souza, entendo que deve ser aplicada a segunda parte da norma acima transcrita.

No Evento 89, foi proferida decisão determinando que as requerentes providenciassem a juntada da certidão de óbito de Elias, bem como da decisão/sentença que reconheceu a alteração da paternidade de Roseli no Registro Civil.  Contudo, na petição do Evento 94, informaram não dispor dos referidos documentos, o que inviabiliza o cumprimento da determinação.

Intimado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o INSS não se opõe à habilitação dos herdeiros nos autos, desde que sejam atendidas as condições expostas no 102.

A ausência de habilitação de todos os herdeiros ou da documentação comprobatória do falecimento de um deles, não impede, o prosseguimento do pedido de habilitação dos demais, desde que seja resguardada a cota-parte correspondente ao herdeiro ausente ou falecido, assegurando-se o eventual direito de seus sucessores.

Por conseguinte, DEFIRO a habilitação de Cássia Maria Silva de Souza (CPF nº *77.***.*24-62), Idalina Marinho de Souza (CPF nº *59.***.*30-01), Sara de Souza Ferreira (CPF nº *61.***.*12-05) e Solange Tabila de Souza (CPF nº *70.***.*29-03) , como sucessores do autor falecido Rubens Marinho de Souza,  reservando-se a cota parte que pertenceria ao filho falecido Elias Marinho de Souza, bem como a Roseli Tabila, até posterior deliberação condicionada à apresentação da decisão/sentença que reconheceu a alteração da paternidade desta última. À Secretaria para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:12

Decisão interlocutória
21/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007723-90.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RUBENS MARINHO DE SOUZAADVOGADO(A): RACHEL GUIMARAES COSTA (OAB RJ186086) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de óbito juntada no Evento 37, OUT2, o falecido deixou cinco filhos.

Intimadas para promover a habilitação dos herdeiros do Sr.

Rubens, nos termos do despacho do Evento 72, as requerentes apresentaram a documentação relativa às sucessoras Idalina Marinho de Souza, Sara de Souza Ferreira e Solange Tabila de Souza.

Na mesma oportunidade, informaram que o filho Elias é falecido e que a Sra.

Roseli teve sua filiação alterada por meio de processo judicial, uma vez que o falecido autor não era seu pai, conforme consta no Registro Civil.

Em cumprimento à decisão do Evento 89, as requerentes informaram que não dispõem dos documentos solicitados (certidão de óbito do irmão falecido e a decisão/sentença judicial de alteração de paternidade da Sra.

Roseli no Registro Civil), tornando inviável o cumprimento.

Por outro lado, embora a habilitação tenha sido requerida apenas por 03 (três) dos 05 (cinco) filhos do falecido, este fato não obsta a habilitação, desde que seja reservada a cota-parte correspondente àqueles que ainda não se habilitaram.

Por conseguinte, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelas filhas Idalina Marinho de Souza, Sara de Souza Ferreira e Solange Tabila de Souza, conforme documentos apresentados no Evento 87, bem como para ciência da petição do Evento 94.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:02

Decisão interlocutória
12/06/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:44

Decisão interlocutória
11/03/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:51

Determinada a intimação
04/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/08/2024 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 03:49

Determinada a intimação
11/07/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Determinada a intimação
22/05/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:52

Determinada a intimação
10/04/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:55

Determinada a intimação
12/11/2023 22:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:07

Determinada a intimação
22/08/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:41

Determinada a intimação
12/07/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:05

Determinada a intimação
01/06/2023 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/06/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 12:01

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2023
01/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/05/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/05/2023 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/05/2023 09:12

Juntada de Petição
30/04/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/04/2023 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2023 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 12:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:59

Despacho
02/03/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/01/2023 21:30

Juntada de Petição
07/12/2022 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2022 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/10/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
06/10/2022 14:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
14/09/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/09/2022 14:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/09/2022 22:32

Determinada a intimação
06/09/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2022 14:52

Determinada a intimação
03/08/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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