24/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034429-59.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JUSSARA SIXEL GUIMARAES DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:35

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 11:00

Juntada de Petição
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2025 04:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 13:14

Juntada de Petição
24/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034429-59.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: JUSSARA SIXEL GUIMARAES DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA.

INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA parte ré.

TEMA 364 TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. sentença procedente reformada ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido autoral.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 23:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 22:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:06

Decisão interlocutória
24/04/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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