11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:55

Determinada a intimação
21/08/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 08:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:12

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008693-79.2024.4.02.5002/ESAUTOR: KAIO PRUCHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 22/04/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:11

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição
08/05/2025 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 19:15

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/02/2025 15:24

Juntada de Petição
09/12/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 10:25

Juntada de Petição
18/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 19:13

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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