16/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:39

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
04/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007426-41.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DANIELA COSTA FRITZ (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036)IMPETRANTE: HOMERO DE SOUZA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:23

Concedida a Segurança
19/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 12:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
07/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:16

Despacho
06/05/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
05/05/2025 10:57

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
05/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/03/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:54

Declarada incompetência
24/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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