TRF2 - 0127869-43.2015.4.02.5006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMUEL DOS SANTOS

CPF *27.***.*18-05

CESAR FERNANDES DE FREITAS

CPF *17.***.*41-66

ADELINO DE PAULA PEREIRA

CPF *33.***.*95-91

ALECIO VIEIRA SANTOS

CPF *02.***.*97-49

ERIZELTON MUDESTO

CPF *76.***.*40-61

FRANCIVALDO BONIFACIO CAVALCANTE

CPF *89.***.*67-91

NELSON ROSA

CPF *60.***.*33-34

ELEONI CORREA TELLES

CPF *16.***.*52-01

ERONILDES PEREIRA DA SILVA

CPF *72.***.*29-20

EVA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*09-00

JUCIR PEREIRA ROBERTO

CPF *31.***.*88-40

LEONARDO DE SOUSA

CPF *94.***.*70-80

MARCOS GOMES OLIVEIRA

CPF *82.***.*87-62

RAFAEL LAURINDO NONATO

CPF *13.***.*58-76

ROBSON BARBOSA MESQUITA

CPF *91.***.*93-35

ROGERIO SANTOS TOMASINI

SEBASTIAO TAGARRO BALDAN

CPF *77.***.*11-91

VILMAR SILVA DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*39-65

WALDOELSON LOIOLA PENHA

Advogados

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

OAB: 023149/ES

CPF *13.***.*55-66

AIDES BERTOLDO DA SILVA

OAB: 005658/ES

CPF *15.***.*88-20

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB: 097626/RJ

CPF *38.***.*49-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 14/08/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 14/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 31/07/2025 23:02

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

  • 22/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36

  • 21/07/2025 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/07/2025 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0127869-43.2015.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: ALECIO VIEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: WALDOELSON LOIOLA PENHA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: VILMAR SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: SEBASTIAO TAGARRO BALDAN (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ROGERIO SANTOS TOMASINI (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ROBSON BARBOSA MESQUITA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: RAFAEL LAURINDO NONATO (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: MARCOS GOMES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: LEONARDO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: JUCIR PEREIRA ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ERONILDES PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ELEONI CORREA TELLES (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: CESAR FERNANDES DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: SAMUEL DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: NELSON ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: FRANCIVALDO BONIFACIO CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ERIZELTON MUDESTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELANTE: ADELINO DE PAULA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

    DECISÕES DO STF NAS ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF.

    INAPLICABILIDADE.

    SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TEMA 731/STJ.

    ADI 5090/STF.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial e, com fulcro nos artigos 487, I, e 1.040, III, ambos do CPC, resolveu o mérito da demanda, sob o fundamento de que resta clara a aplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, não havendo que se adotar quaisquer outros, nos termos do julgado no REsp nº 1.614.874/SC (Tema 731), sob a sistemática de recursos repetitivos. Os apelantes pleiteiam a substituição do índice de correção dos depósitos fundiários do FGTS, sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se é possível substituir a Taxa Referencial (TR), prevista em lei como índice de atualização monetária dos depósitos do FGTS, por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc.

    I, da Lei nº 8.177/1991.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei. 4. As decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF declararam inconstitucional a utilização da TR exclusivamente para dívidas da Fazenda Pública, não havendo extensão dessa inconstitucionalidade para a correção dos saldos do FGTS, que possui regime próprio e está regulado por legislação específica. 5.

    O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 6.

    A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação.

    Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice. 7. Modulação dos efeitos decidida pelo STF na ADI 5090 impede a revisão de períodos anteriores à publicação da ata, reforçando a impossibilidade de substituição da TR para recomposição de perdas inflacionárias retroativas. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 5090, reafirmou a modulação dos efeitos da decisão, excluindo expressamente a possibilidade de ressarcimento retroativo, inclusive para ações já ajuizadas, o que abrange a hipótese dos autos. 9.

    Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a improcedência do pedido deve ser mantida. 10. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 11.

    Apelação desprovida.  12. Tese de julgamento: a) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF; b) As decisões do STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF não se aplicam à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas apenas às dívidas da Fazenda Pública; c) A decisão do STF na ADI 5090 manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto; e, d) A decisão do STF na ADI 5090, que atribui efeitos ex nunc à determinação de complementação da remuneração do FGTS pelo IPCA, aplica-se apenas ao período posterior à publicação da ata de julgamento, não autorizando a recomposição de perdas inflacionárias em período anterior à aludida publicação.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; Lei nº 8.660/1993, art. 7º; CPC/2015, art. 85, §11.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090/DF, Rel.

    Min.

    Luís Roberto Barroso, Red. p/ o acórdão Min.

    Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024; STF, ADI 5090 ED, rel.

    Min.

    Flávio Dino, j. 31.03.2025, DJe 04.04.2025; STF, RE nº 442634 AgR, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJ 30.11.2007; STF, RE nº 200844 AgR, Rel.

    Min.

    Celso de Mello, DJ 16.08.2002; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Tema 731, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; TRF-3, Recurso Inominado Cível 0013795-25.2021.4.03.6303, Rel.

    Juiz Federal Rodrigo Zacharias, j. 20.09.2024; TRF-5 - AC: 0811247-60.2021.4.05.8300, Relator: Francisco Roberto Machado, j. 24.03.2022; TRF-5 - AC: 0805684-06.2021.4.05.8100, Relator: Fernando Braga Damasceno, j. 02.09.2021; TRF-5 - AC: 0804770-83.2019.4.05.8302, Relator: Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27.08.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 07:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

  • 18/07/2025 07:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/07/2025 18:43

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/06/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Apelação Cível Nº 0127869-43.2015.4.02.5006/ES (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ERONILDES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: WALDOELSON LOIOLA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: VILMAR SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: SEBASTIAO TAGARRO BALDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ROGERIO SANTOS TOMASINI (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ROBSON BARBOSA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: RAFAEL LAURINDO NONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: MARCOS GOMES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: LEONARDO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: JUCIR PEREIRA ROBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ELEONI CORREA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: CESAR FERNANDES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: SAMUEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: NELSON ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: FRANCIVALDO BONIFACIO CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ERIZELTON MUDESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ALECIO VIEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELANTE: ADELINO DE PAULA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA (OAB ES005658) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 25/06/2025 18:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025

  • 25/06/2025 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/06/2025 18:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 174

  • 25/06/2025 14:12

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

  • 23/06/2025 11:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/05/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 08/05/2025 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 08/05/2025 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 07/05/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/05/2025 16:37

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

  • 07/05/2025 13:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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