TRF2 - 5041308-82.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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17/09/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/09/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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17/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (OAB RJ120130)ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA (OAB RJ161633) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença. -
16/09/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 21:54
Despacho
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22/08/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2025 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2025 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (OAB RJ120130)ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA (OAB RJ161633) ATO ORDINATÓRIO Evento 8: (...) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir.
Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. -
17/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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18/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (OAB RJ120130)ADVOGADO(A): LUCIANA GITAHY DE SOUZA (OAB RJ161633) DESPACHO/DECISÃO Da documentação apresentada pela parte embargante no evento 6, vê-se que restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte.
Portanto, uma vez que foi demonstrado que não possui bens para indicar à penhora, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.127.815/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de admissão de Embargos à Execução Fiscal desprovidos de garantia do juízo, quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor.
Assim, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC.
Quanto aos efeitos do seu recebimento, cabe repisar que a parte embargante juntou aos autos a indicada documentação demonstrando sua incapacidade de efetuar a garantia do juízo.
Diante desse quadro, impende salientar que, não havendo, por ora, a apresentação de garantia que corresponda à integralidade do débito, não há que se suspender a execução.
Desta forma, cabe ao juízo, no caso em análise, conhecer e processar os presentes embargos, sem, no entanto, atribuir efeito suspensivo à execução.
Na mesma linha, asseguro ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça, na dicção do art. 98 do CPC, bem como a tramitação prioritária em virtude da idade. À Secretaria para as anotações cabíveis.
Intime-se, pois, a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Ademais, ante a incapacidade apresentada, intime-se o MPF para ciência e manifestação.
Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir.
Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas.
Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.
Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata. -
16/06/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 19:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 19:07
Determinada a citação
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16/06/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 11:34
Determinada a intimação
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08/05/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 11:52
Distribuído por dependência - Número: 50791670620234025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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