28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5111205-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: SAULO ALVIM COUTO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972)ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta (OAB ES011045) EMENTA ADMINISTRATIVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.

DEFENSOR PÚBLICO.

REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO.

ANUIDADES INDEVIDAS. 1.

Apelo da Ordem dos Advogados contra sentença que extinguiu execução voltada a cobrar anuidade de Defensor Público. 2.

A inscrição nos quadros da Ordem não é obrigatória aos Defensores Públicos, cuja capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no cargo, e há vedação para a advocacia não institucional.

Embora caiba ao Defensor Público que antes era inscrito, se o desejar, cancelar a inscrição junto à OAB, essa intenção pode ser manifestada posteriormente, quando aferido o equívoco na falta de requerimento.

Inteligência do artigo 4º, §6º, da Lei Complementar nº 80/94.

Julgamento da ADI 4636 e fixação do TEMA 1.074 pelo STF. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
18/08/2025 12:55

Sentença confirmada - por unanimidade
10/08/2025 15:07

Lavrada Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/07/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 111
23/07/2025 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
21/07/2025 15:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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