11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 18:23

Determinada a intimação
01/09/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 17:33

Juntada de Petição
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 04:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
02/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002726-96.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PYETRO FERNANDES SODRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ221165)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER/RESTABELECER o benefício assistencial NB 714.305.657-0, desde a DER em 02/01/2024.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
30/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 07:32

Despacho
20/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/11/2024 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 18:15

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/08/2024 20:21

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/07/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 21:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
10/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PYETRO FERNANDES SODRE <br/> Data: 17/07/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
10/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:22

Determinada a intimação
26/04/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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