30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007447-82.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: NICE FERREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA DO PROFESSOR.

NOS MOLDES EM QUE REQUERIDO O BENEFÍCIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, IMPÕE-SE ADMITIR QUE A PRÓPRIA AUTORA DEU CAUSA À FALTA DE ANÁLISE, PELO INSS, DO TEMPO DE PROFESSOR POSTULADO NA PRESENTE AÇÃO.

NESSE PASSO, SEM PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUANTO A ESSE TEMPO, IMPÕE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18/TRRJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação, na qual a parte autora postula a concessão da aposentadoria do professor.

Inconformada, a autora recorre (Evento 16) de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Evento 11).

A sentença, resumidamente, pairou nos seguintes termos: "[...] Compulsando os autos, verifico que, no procedimento administrativo em que a parte autora requereu a sua aposentadoria, ela informou não possuir tempo Professor (evento 1, PROCADM10): [...] Com efeito, existe um checklist que o(a) segurado(a) deve preencher ao requerer a sua aposentadoria e, justamente, baseado nas informações fornecidas pelo requerente, o processo administrativo é direcionado à análise de triagem automatizada.

Assim, quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal.

No caso, o(a) demandante marcou a flag NÃO para todas as variáveis que encaminhariam o processo administrativo para análise individualizada, o que fez com que não fosse verificado o tempo de serviço professor que ele(a) afirmou ter trabalhado, já que foi direcionado à análise automatizada.

Por conseguinte, entendo que não restou caracterizada verdadeira lide na hipótese dos autos, pois a negativa do INSS se deu apenas porque a parte autora não acostou, ao Processo Administrativo, documento que comprovasse o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Em casos em que a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, não fica demonstrada a necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação".

Decido.

Como se sabe, o INSS tem conjugado esforços para reduzir a enorme fila de atendimento de demandas.

Uma das medidas adotadas é a acrescente informatização de suas rotinas, com automatização de processos que antes dependiam da ação humana, tudo para conferir maior agilidade. Atualmente, ao requerer o benefício de aposentadoria pela internet (caso dos autos), o segurado do RGPS deve prestar algumas informações, entre as quais se possui tempo especial e/ou rural; se é professor, militar ou servidor, etc.; bem como anexar a listagem de relações previdenciárias declaradas. Num primeiro momento, o sistema realiza simulação de cálculo, com base em todas as relações previdenciárias declaradas pelo interessado, independentemente de comprovação.

Caso, nessa primeira fase, a simulação já indique que o segurado não faz jus ao benefício pretendido, o requerimento é indeferido de plano pelo sistema, sem necessidade de qualquer diligência ou atuação humana, uma vez que todas as relações previdenciárias declaradas foram consideradas. No caso sub judice, a autora, ao postular perante o INSS a aposentadoria por tempo de contribuição, informou, no sistema, não possuir tempo de professor (Ev. 1.10): Em razão disso, com base na triagem automatizada, o requerimento administrativo foi processado, inicialmente, pelo sistema, considerando todos os vínculos informados no documento relações previdenciárias declaradas pelo requerente (Evento 1.10, fls. 3/7), ainda que pendentes de comprovação.

O sistema então fez diversas simulações (fls. 8/12), com base nas regras anteriores e posteriores à EC 103/2019, e em todas as simulações, a autora não satisfez os requisitos para se aposentar.

Importa registrar que, caso fosse constatado o interesse processual, no presente feito, seria instaurado indesejado precedente que permitira qualquer pessoa deliberadamente manipular o sistema informatizado da Previdência Social, para forçar o indeferimento automatizado, o qual - geralmente - acontece em poucos dias desde a data de abertura do requerimento (a exemplo deste caso) e, logo em seguida, propor a ação judicial.

Não é preciso ir longe para concluir que tal cenário acabaria por transformar o Poder Judiciário em apêndice da Administração Pública, pois passaria a realizar juízo de valor originário sobre o direito de acesso a quaisquer benefícios geridos pelo INSS. Especificamente em relação ao caso, a autora, assistida por advogada (fl. 73), no dia 04/11/2024, requereu o benefício e, no mesmo dia, já havia sido comunicado o indeferimento automatizado (Ev. 1.11). É dizer, no próprio dia de abertura do serviço, já poderia a autora ter corrigido o próprio erro, mediante a entrada de novo requerimento, desta vez, com a correta informação de possuir tempos de contribuição como professora.

Nada disso foi feito. Em síntese: nos moldes em que requerido o benefício, na esfera administrativa, impõe-se admitir que a própria autora deu causa a não análise, pelo INSS, do tempo de professor postulado na presente ação.

Nesse passo, sem prévia análise administrativa quanto a esse tempo, impõe-se reconhecer a inexistência de lide e, consequentemente, a ausência do interesse de agir.

Enfim, a sentença extintiva atacada não negou jurisdição, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, com fulcro no Enunciado nº 18/TRRJ ("Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição"). Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:03

Não conhecido o recurso
14/08/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007447-82.2024.4.02.5120/RJAUTOR: NICE FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
17/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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