07/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 17:08

Juntada de Petição
09/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097987-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO PINHEIROADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: (i) declarar a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de efetivar novos descontos; e (ii) condenar a União a restituir à parte autora os valores cobrados a título de participação no custeio da assistência pré-escolar recolhidos, a partir de 28/11/2019, em observância à prescrição quinquenal, devendo ser compensadas qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se.
30/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19F)
19/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:24

Despacho
12/12/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOA)
09/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
09/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:58

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF07F para RJRIO19F)
02/12/2024 16:48

Alterado o assunto processual
28/11/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:49

Declarada incompetência
28/11/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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