18/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014454-19.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ELVANI BUZZATTI PEIXOTOADVOGADO(A): MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 644.166.207-1) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 21/09/2023, pagando-lhe os atrasados desde quando cessado e as diferenças entre a renda mensal integral e a reduzida em decorrência da aplicação do artigo 47, II da Lei 8.213/91, com correção monetária, desde quando devidos, com base na Taxa Selic, e acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do pagamento aposentadoria por invalidez da parte Autora, com proventos integrais, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014454-19.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ELVANI BUZZATTI PEIXOTOADVOGADO(A): MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 644.166.207-1) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 21/09/2023, pagando-lhe os atrasados desde quando cessado e as diferenças entre a renda mensal integral e a reduzida em decorrência da aplicação do artigo 47, II da Lei 8.213/91, com correção monetária, desde quando devidos, com base na Taxa Selic, e acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do pagamento aposentadoria por invalidez da parte Autora, com proventos integrais, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 02:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/06/2025 21:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 14:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:25

Juntada de Petição
25/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:38

Juntada de Petição
18/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELVANI BUZZATTI PEIXOTO <br/> Data: 20/08/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-9937 <
22/05/2024 18:54

Juntada de Petição
22/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:40

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 03:03

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 13:23

Despacho
08/01/2024 03:42

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 18:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2023 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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