05/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
03/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003811-53.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: YARA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYERADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes, por QUINZE dias, para especificarem as provas que pretendem produzir.

Petrópolis, 22 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
22/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:51

Determinada a intimação
22/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:31

Juntada de Petição
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 18:32

Determinada a intimação
30/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003811-53.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: YARA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYERADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A autora opôs embargos de declaração no Doc. 14. Alega que "a decisão embargada carece de reparo"; a pretendida reposição ao "erário esbarra em pacífica Jurisprudência do STJ, cristalizada nos temas 1009 e 531; esses valores não se devolvem, se recebidos de boa-fé; a boa-fé não pode ser ilidida apenas por ser o "erro" da administratação de natureza "operacional", especialmente porque a coisa julgada (EREsp 1121981) que determinou a inclusão de VPE no holerite do autor ressalva fez em relação a GEE. a autora sempre esteve de boa-fé, já que a dúvida é mais que plausível, especialmente pelo fato de que, a GEE vinha sendo paga por força de determinação judicial, há mais de 20 anos! E, a boa-fé não foi ilidida pela Administração.

Não houve má fé da autora no recebimento de GEE; 2a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do TRF2, além da Vice-Presidência do TRF2, tem decidido pela impossibilidade de reposição erário, no caso de boa fé. a autora já está sofrendo descontos em sua pensão (R$ 3.192,71); ela tem mais de 80 anos".

Decido.

A autora requer a concessão de tutela antecipada para “suspender os efeitos do Processo administrativo n. 19975.105739/2022-31 que se refere à reposição ao erário (GEE), determinando-se, por consequência: que seja retirada da folha de pagamento da autora a rubrica “00145 - REP ERARIO.L.8112/90 – 10486/02” no valor de R$ 3.192,71, sob pena de multa diária, que se sugere R$ 1.000,00 (mil reais); que se abstenha de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, inclusive, protesto de títulos, ou se já praticados, que sejam suspensos os gravames".

O Código Civil dispõe o seguinte: Art. 876.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No julgamento do REsp 1244182/PB, sob o regime de repercussão geral (Tema 531) o e.

STJ firmou a seguinte tese: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." No julgamento do REsp 1769306/AL (Tema 1009), o Tema 531 acima citado foi submetido a julgamento para definir se "abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública", tendo sido firmada a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".

Assim, considero que, nesta fase processual, não há demonstração de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora aptas a afastar a devolução dos valores recebidos.

Não está presente nenhuma das hipóteses previstas para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), pretendendo a embargante a reforma da decisão.

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Manifeste-se a autora em réplica.

Petrópolis, 18 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
18/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:33

Despacho
28/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/01/2025 04:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:23

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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