TRF2 - 5004858-92.2025.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE MENDONCA IRIAS

CPF *01.***.*03-30

Advogados

JACQUELINE PEREIRA LESSA

OAB: 128888/RJ

CPF *00.***.*78-60

LETICIA ZANON LESSA

CPF *43.***.*38-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 25/07/2025 20:12

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 15/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO DE MENDONCA IRIASADVOGADO(A): LETÍCIA ZANON LESSA (OAB RJ218159)ADVOGADO(A): JACQUELINE PEREIRA LESSA (OAB RJ128888) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Ao proferir decisão nos autos da ADPF MC 1236 (em 02.07.25), o relator no STF determinou o seguinte: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz  presente em todo o país. 2.

    Suspendo o andamento do presente processo até notícia de revogação da ordem. 3.

    Intimem-se por 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4.

    Autorizado o cumprimento por via remota.

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 10/07/2025 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

  • 04/07/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 15:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO DE MENDONCA IRIASADVOGADO(A): LETÍCIA ZANON LESSA (OAB RJ218159)ADVOGADO(A): JACQUELINE PEREIRA LESSA (OAB RJ128888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora alega que foram feitos descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e objetiva a devolução em dobro das quantias e indenização por danos morais.  Emenda à inicial no evento 9.

    Decido.

    Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial.

    Verifica-se no histórico de créditos do evento 1, ANEXO6 que, atualmente, não constam descontos referentes à rubrica “CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701”, no benefício do autor (NB 626.628.194-9).  Sendo assim, indefiro o pedido liminar.  Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Em igual prazo, deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.  Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.   No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.  Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes que se fizerem necessários.      ​    

  • 02/07/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 16:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 16:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/07/2025 16:30

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 12:04

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO DE MENDONCA IRIASADVOGADO(A): LETÍCIA ZANON LESSA (OAB RJ218159)ADVOGADO(A): JACQUELINE PEREIRA LESSA (OAB RJ128888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora alega que foram feitos descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e objetiva a devolução em dobro das quantias e indenização por danos morais.  Decido.

    O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

    Neste sentido:  PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO. 1.

    Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E.

    STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel.

    Min.

    HAMILTON  CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel.

    Min.

    LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2.

    Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel.

    Des.

    Fed.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.

    A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel.

    Des.

    Fed.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016.  4.

    O agravante aufere renda mensal superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não tendo trazido aos autos comprovação alguma dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família.

    Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 5.

    Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº 201600000011410; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 01/07/2016).   Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que o documento juntado ao evento 3 (CNIS), contradiz a alegação de hipossuficiência.   Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais  ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

    Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

    Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.    

  • 30/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:20

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 13:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/06/2025 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/06/2025 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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