22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000961-38.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO DA COSTA JUNIORADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas?, ?folga indenizada maritimo?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:47

Despacho
04/06/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:40

Determinada a intimação
20/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição
11/10/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:43

Determinada a intimação
10/05/2024 08:37

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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