23/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005611-83.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROSA MARIA PEREIRA DE ABREUADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS.

A União e a FUNASA foram intimadas para apresentar os elementos necessários à devida liquidação do julgado, incluindo as fichas financeiras da servidora/exequente do período de 01/01/1991 a 01/12/1998.

Ambas as executadas apresentaram contestação de liquidação, nos termos do art. 511, CPC.

A União requer que: i) seja recebida a presente contestação de liquidação, conforme disposto no artigo 511, CPC, intimando-se a exequente para, querendo, impugná-la no prazo legal; ii) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente que não estava lotada no Estado do Mato Grosso do Sul; iii) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por fazer parte de outras ações envolvendo o mesmo objeto dessa demanda; iv) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da ilegitimidade passiva da União, em razão da parte exequente não pertencer aos seus quadros no período objeto da execução; v) a extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência de prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, CPC; vi) a improcedência do pedido, em razão da absorção das parcelas remuneratórias pela reestruturação de carreira; vii) a condenação da liquidante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, CPC.

Protesta pela produção de provas suplementares admitidas em direito, se necessário for, e, desde já, pela juntadas dos elementos de fato concernentes à lide extraídos do SIAPE.

A FUNASA requer: i) a intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da presente Contestação; ii) seja reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, sendo extinto o cumprimento de sentença de acordo com os arts. 485, VI, e 535, II, CPC; iii) seja reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 485, VI, e 535, II, CPC; iv) sejam consideradas as reestruturações das carreiras que provocaram alterações remuneratórias e implicaram na absorção do índice constante do título ora executado; v) produção das provas admitidas no ordenamento jurídico pátrio, em especial prova documental superveniente; vi) condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, conforme art. 85, §§ 1º, CPC.

Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos, para decisão.
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:21

Determinada a intimação
27/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
28/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:22

Determinada a intimação
22/04/2025 21:38

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:00

Determinada a intimação
31/01/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 08:02

Despacho
03/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 13:46

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:56

Determinada a intimação
01/08/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 19:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004848-45.2025.4.02.5118

Cassia Maria Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000409-94.2025.4.02.5116

Luis Alberto Correa Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008617-63.2021.4.02.5001

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

America Imoveis LTDA

Advogado: Renato Gomes Gianordoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031363-71.2025.4.02.5101

Valdecir Carvalho Goes

Uniao

Advogado: Adilza de Carvalho Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031363-71.2025.4.02.5101

Valdecir Carvalho Goes

Uniao

Advogado: Adilza de Carvalho Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 11:41

Exibir Processo