15/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 17:10

Declarada incompetência
04/09/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058821-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA GUIMARAES CARDOSOADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por KATIA GUIMARÃES CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega ter efetuado recolhimentos indevidos a título de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual, no período de março de 2023 a novembro de 2024, mesmo estando em gozo de benefício por incapacidade.

A autora afirma que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6464087650) em fevereiro de 2023, tendo o benefício sido implantado apenas em novembro de 2023, com DIB retroativa a 24/02/2023.

Em razão da gravidade da patologia, o benefício foi posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.

Durante o período compreendido entre março de 2023 e novembro de 2024, a autora continuou recolhendo contribuições ao RGPS como contribuinte individual, totalizando 21 recolhimentos, no valor total de R$ 11.955,20, os quais considera indevidos, uma vez que estava formalmente em gozo de benefício por incapacidade, situação em que não há obrigatoriedade legal de contribuição.

A parte autora sustenta que, durante a percepção de benefício por incapacidade, há suspensão do dever de contribuir, sendo o período computado como tempo de contribuição nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91.

Alega, ainda, que a manutenção das contribuições nesse período fere os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

Requer a concessão da justiça gratuita e a restituição integral dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada recolhimento e com incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09.

DECIDO.

A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CEJUSC/RJ".

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.

Apresentada proposta conciliatória, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido adicionalmente, venham-me conclusos para sentença.
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 20:43

Determinada a citação
01/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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