28/08/2025 14:19

Juntada de Petição
27/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:52

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
10/07/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
01/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055573-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416)AUTOR: PEDRO OLIVEIRA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER do NB 87/713.020.283-2, em 24/04/2023, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/04/2023, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:01

Juntado(a)
08/04/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:43

Determinada a intimação
22/02/2025 17:37

Juntada de Petição
21/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
10/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 21
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16, 18 e 21
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14, 19 e 20
24/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição
17/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO OLIVEIRA CARDOSO <br/> Data: 27/11/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
14/10/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:09

Determinada a intimação
02/08/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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