04/09/2025 15:24

Juntada de Petição
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-09.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MAURINA FEITOSA XAVIER AMORIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA NEGROMONTE AMORIM (Representante)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) ATO ORDINATÓRIO Após a manifestação do INSS, dê-se vista à/o advogada/o da falecida autora para que, querendo, promova a habilitação, na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
27/08/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 12:28

Juntada de Petição
06/08/2025 11:45

Juntada de Petição
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-09.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MAURINA FEITOSA XAVIER AMORIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA NEGROMONTE AMORIM (Representante)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Evento 25.

Indefiro o requerimento de habilitação da sra.

Angelica Negromonte Amorim, neta da autora falecida.

A regra explicitada no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é de que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não há nos autos informação sobre eventual pensionista da falecida autora.

Caso haja, quem sucede é o/a pensionista, na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

INTIME-SE O INSS para que informe, comprovadamente, se há dependentes habilitados/as à pensão por morte da falecida autora (MAURINA FEITOSA XAVIER AMORIM, CPF: *01.***.*79-04).

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo, esclareço que a renúncia à herança é ato solene, que deve se revestir de formalidade legal, consoante art. 1.806 do Código Civil.

Diante disso, os documentos apresentados (Evento 18, OUT3, Evento 18, OUT3 e Evento 18, OUT7) não se prestam a documentar a renúncia em questão, não sendo possível que a neta suceda a autora falecida, uma vez que os sucessores da autora falecida, na forma da lei civil, são seus três filhos, todos vivos segundo as informações trazidas aos autos.

Em razão disso, INDEFIRO a habilitação da neta da autora.

Após a manifestação do INSS, dê-se vista à/o advogada/o da falecida autora para que, querendo, promova a habilitação, na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e à UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Prazo: 10 dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.
30/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:56

Determinada a intimação
30/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-09.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MAURINA FEITOSA XAVIER AMORIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA NEGROMONTE AMORIM (Representante)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a advogada da parte autora para informar se os habilitandos (evento 18) serão patrocinados pelos mesmos advogados da autora falecida no prazo de 10 (dez) dias.
25/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:30

Determinada a intimação
25/07/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Ato ordinatório praticado - 25/07/2025 10:08:16)
25/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição
25/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 10:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Juntada de Petição
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 08:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001592-09.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MAURINA FEITOSA XAVIER AMORIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA NEGROMONTE AMORIM (Representante)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Revendo posicionamento anterior no sentido da ilegitimidade passiva do INSS e da consequente incompetência desta Justiça Federal, entendo pela manutenção da Autarquia no polo passivo em casos que, como o presente, envolvam descontos alegadamente fraudulentos em favor de Associações.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

Apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica.Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos.

Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.
15/06/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 14:48

Determinada a citação
11/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 09:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/06/2025 16:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJANG01F)
04/06/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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