09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094589-84.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - (13º salário) - trânsito em julgado do TEMA 364 TNU julgado - extensão à gratificação natalina que possui a mesma natureza jurídica do 1/3 (terço) constitucional de férias - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora conhecidos e não providos - acórdão mantido.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES O PROVIMENTO, devendo ser mantido o Acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094589-84.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese da autora - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/07/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 29/07/2025 13:32:27)
29/07/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 17:24

Despacho
23/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094589-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.
15/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094589-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

P.R.
02/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/03/2025 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:48

Despacho
21/03/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 19:44

Juntada de Petição
20/03/2025 19:43

Juntada de Petição
20/03/2025 19:43

Juntada de Petição
20/03/2025 19:42

Juntada de Petição
20/03/2025 19:42

Juntada de Petição
20/03/2025 19:41

Juntada de Petição
20/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:20

Despacho
04/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:05

Determinada a citação
21/11/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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