10/09/2025 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-76.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JAQUELINE DE JESUSADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 646.571.186-2), fixando como DIB a data da cessação administrativa (30/12/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 31/12/2025 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); b) pagar, após o trânsito em julgado e através de RPV, os atrasados devidos entre a DIB (30/12/2024) e a DIP totalizando R$ 11.153,20 (onze mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
29/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 10:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 24
29/08/2025 01:09

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 23:41

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-76.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: JAQUELINE DE JESUSADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JAQUELINE DE JESUSADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal.

Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos.

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial.

Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial.

Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:30

Determinada a intimação
14/08/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-76.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: JAQUELINE DE JESUSADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 08/08/2025 - LAUDO PERICIAL
13/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
08/08/2025 09:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-76.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: JAQUELINE DE JESUSADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 25/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
25/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE DE JESUS <br/> Data: 06/08/2025 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUDIO DO
25/06/2025 05:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 10:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
24/06/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 07:56

Juntado(a)
24/06/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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