05/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007995-80.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARCIO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, informe se já houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Em caso negativo, deverá informar o endereço de e-mail da empresa empregadora.

Cumprido, oficie-se a empresa por e-mail dando ciência acerca da sentença proferida nos autos.

Em seguida, voltem conclusos.
20/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:07

Determinada a intimação
20/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007995-80.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCIO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 18.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “folga indenizada”, “folga indenizada quarentena”, “dia de curso / treinamento” e “adicional HRA”; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial (evento 1, CHEQ6 ao evento 1, CHEQ9), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 75.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação do julgado para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando a sentença recorrida, para limitar a não incidência do imposto de renda e a repetição do indébito sobre as rubricas denominadas "folga indenizada", "folga indenizada quarentena" e adicional HRA, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, e julgar improcedente a pretensão autoral com relação à rubrica "dia de curso / treinamento" pleiteada na inicial, na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Sem custas. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:18

Determinada a intimação
17/06/2025 15:44

Juntada de Petição
17/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 07:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
17/06/2025 06:28

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:10

Sentença desconstituída - por unanimidade
07/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/05/2025 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 90
07/05/2025 00:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/05/2025 11:28

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
09/04/2025 12:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/04/2025 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 20:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/06/2024 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2024 17:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
25/06/2024 15:37

Juntada de Petição
24/06/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2024 09:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2024 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/05/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/05/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
08/05/2024 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 08/05/2024 14:00 Sequencial: 154
07/05/2024 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição
10/04/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2024 17:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/04/2024 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/04/2024 14:00 Sequencial: 77
02/04/2024 23:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/03/2024 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/03/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/02/2024 10:24

Juntada de Petição
08/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 13:39

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
09/12/2023 18:46

Juntada de Petição
04/12/2023 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 16:39

Juntada de Petição
04/12/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:02

Determinada a intimação
01/12/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 11:44

Juntada de Petição
01/12/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 21:01

Determinada a intimação
28/11/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

APENSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005414-92.2023.4.02.5108

Odenil Jose Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2023 21:26

Exibir Processo

Processo nº 5019351-68.2024.4.02.5001

Jose Maria Loureiro de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5019351-68.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Maria Loureiro de Castro

Advogado: Yara Campos Chambela

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 19:36

Exibir Processo

Processo nº 5008503-85.2025.4.02.5001

Jane Maria Correa da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Arthur Amaral Bitencourt

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5111704-21.2024.4.02.5101

Erica da Motta Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo