09/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008503-85.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JANE MARIA CORREA DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
17/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:59

Determinada a intimação
17/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/07/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/07/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
02/07/2025 10:44

Juntada de Petição
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 08:24

Juntada de Petição
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008503-85.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JANE MARIA CORREA DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)SENTENÇA3.

Dispositivo Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão (INSS e FUNCEF), bem como para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora o referido imposto, a contar de novembro/2020, observando-se a prescrição quinquenal.

Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão.

Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos de pensão (FUNCEF), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 13:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 21:35

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:50

Determinada a intimação
03/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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