25/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 16:08

Juntada de Petição
25/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002509-46.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: RONALDO FURTADO DE MENDONCAADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA (OAB RJ148301) DESPACHO/DECISÃO RONALDO FURTADO DE MENDONCA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja a autoridade compelida a concluir a análise de requerimento administrativo previdenciário, proferindo decisão.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Relata que, em 06/03/2025, requereu prorrogação de benefício, mas até o ajuizamento o pedido não foi analisado.

Distribuído o feito à 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o Juízo declinou da competência (evento 9, DESPADEC1), diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, em 5/12/2024, definiu ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntado pelo requerente (evento 9, DESPADEC1). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento quando presentes a plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória.

No caso em análise, a parte impetrante postula medida liminar para que a autoridade impetrada seja compelida a concluir a análise de requerimento administrativo previdenciário, protocolado em 06/03/2025, proferindo decisão.

No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não obstante, a mesma lei, em seu artigo 69, dispõe que: Art. 69.

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Como a presente ação trata de requerimento administrativo de benefício previdenciário, submetido à apreciação do INSS, aplica-se o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 41-A. [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Por outro lado, o STF homologou acordo no RE 11711521, Tema 1066 de repercussão geral, no qual o INSS se comprometeu com novos prazos para conclusão de requerimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, conforme informação contida no site da Autarquia Previdenciária.

Foram consignados os seguintes prazos: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias- Benefício assistencial ao idoso - 90 dias- Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias- Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias- Salário maternidade - 30 dias- Pensão por morte - 60 dias- Auxílio reclusão - 60 dias- Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias- Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo..2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. [...] CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. [...] CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. [...] CLÁUSULA SÉTIMA 7.

Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: - Implantações em tutelas de urgência - 15 dias- Benefícios por incapacidade - 25 dias- Benefícios assistenciais - 25 dias- Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias- Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização - 90 dias- Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) - 30 dias Ainda que os entendimentos acima se refiram à análise de requerimentos iniciais de benefícios, não há nenhum óbice à sua extensão também à análise de outros tipos de requerimentos administrativos referentes a benefícios previdenciários.

Na data do ajuizamento do mandamus (12/05/2025) havia decorrido pouco mais de 2 meses desde a data do protocolo do requerimento, o que indica que INSS não extrapolou significativamente o prazo estipulado nas normas de regência para apreciar o pedido administrativo.

Ademais, a parte impetrante juntou apenas o protocolo de requerimento administrativo, não sendo possível verificar se a responsabilidade pela demora é exclusiva da autoridade coatora ou se há alguma pendência a ser sanada pelo requerente.

Ante o exposto, INEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos para julgamento. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*65-37&ext=.pdf
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:18

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 14
13/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:01

Determinada a intimação
13/05/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJSPE01F)
13/05/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 08:08

Declarada incompetência
12/05/2025 20:22

Juntado(a)
12/05/2025 20:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO PEDRO DA ALDEIA - EXCLUÍDA
12/05/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 19:12

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
12/05/2025 19:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003265-89.2024.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 25, 34, 37, 39, 45, 48, 55, 60
12/05/2025 19:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098389-57.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 32, 40
12/05/2025 14:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO40S)
12/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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