16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 16:51

Juntada de Petição
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026767-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILMAR CORREA DE MELLOADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a validade das despesas médicas apresentadas pelo autor em suas declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2017/2018 e de 2018/2019, e, consequentemente, DECRETO a nulidade das cobranças efetuadas com base no Processo Administrativos Fiscal n°10348.711101/2021-91 (Ano Calendário 2017/ Exercício 2018) e Processo Administrativos Fiscal n°1034.731100/2021-47 (ano calendário 2018/Exercício 2019), nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
21/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:09

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026767-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR CORREA DE MELLOADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia integral de sua declaração de IRPF ano-calendário 2018 (exercício 2019) e do processo administrativo instaurado para análise da questão.

Atendido, voltem-me conclusos.
02/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:19

Determinada a intimação
01/07/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:35

Juntada de Petição
26/05/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/04/2025 10:37

Decisão interlocutória
04/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:19

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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