09/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010889-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA FLAVIA DE CASTRO PEREIRAADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o Decreto 3048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Diante disso, são documentos essenciais a prova dos fatos alegados pelo autor os documentos que indiquem de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou declarações de rendimentos das fontes pagadoras, concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo empregatício, conforme já estabelecido no evento 13.

De mais a mais, incumbe ao autor trazer aos autos a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), mesmo porque notas de serviço ou contracheques, notas fiscais ficam disponíveis eletronicamente ao servidor/empregado, portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova eis que impertinente.

Isto posto, defiro o prazo de 15 dias, ao autor, para que junte aos autos os documentos indicados no evento 28, sob pena de extinção do feito.
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:52

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010889-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA FLAVIA DE CASTRO PEREIRAADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.

Intime-se.

Com ou sem manifestação, volte-me concluso.
16/06/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:37

Despacho
16/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 15:20

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 19:12

Decisão interlocutória
06/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição
14/04/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:10

Determinada a citação
11/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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