02/09/2025 23:04

Juntada de Petição
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:18

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 10:48

Juntada de Petição
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091434-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE PAULA DOMINGOS CAMELLOADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ227725) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo proferiu decisão denegatória da tutela de urgência no evento 07.

Foram opostos embargos de declaração no evento 10, pugnando pela reconsideração da decisão.

No evento 12, a parte autora juntou nova petição, desta vez afirmando que, no “dia 29/01/2025, o segurado passou pela perícia presencial no INSS que reconheceu sua incapacidade para o trabalho, concedendo auxílio-doença com o nº de benefício 718.254.838-1, de 17/12/2024 até 30/09/2025.” Com base nisto, requereu a concessão de “Tutela de Urgência para manter a estabilidade do benefício, ora concedido pelo INSS, até o final do processo judicial no qual se pleiteia a conversão do auxílio- doença em aposentadoria por invalidez (...)”.

Decido.

Indefiro todos os pedidos.

Se o benefício de auxílio-doença já foi concedido, não há qualquer perigo de mora caracterizado.

Ademais, em sua inicial, o demandante requereu a “produção de todos os meios de provas admitidos em direito em especial a perícia médica (...)”.

Portanto, é o próprio autor que entende necessitar de perícia médica para demonstração de seu direito.

O feito não deve ser extinto de imediato porque o demandante sustentou fazer jus à aposentadoria por invalidez, benefício que não lhe foi deferido.

Portanto, caberá à parte autora demonstrar a irregularidade/ilegalidade da conduta da autarquia, que não lhe concedeu o benefício ou concedeu-lhe benefício menos vantajoso.

Ciência ao autor.

Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
24/04/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:19

Juntada de Petição
29/01/2025 08:00

Juntada de Petição
28/01/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 18:43

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 11:54

Juntada de Petição
07/11/2024 21:40

Juntada de Petição
07/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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