29/07/2025 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003326-50.2024.4.02.5107/RJAUTOR: SENADORA MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ160682)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da citação (12/09/2024), pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo.

Diante da conclusão pericial e tendo se esgotado o prazo estimado para recuperação da autora, determino que o benefício seja mantido por 30 (trinta) dias a partir da data de sua efetiva implantação no sistema, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso permaneça incapacitada para retorno ao trabalho. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final do benefício ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente, a submeter-se a ela.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre os valores em atraso devidos à parte autora, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

I.
15/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 13:44

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:52

Determinada a intimação
27/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:02

Determinada a intimação
06/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 19:17

Determinada a intimação
28/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 08:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 16:19

Juntada de Petição
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 18:21

Juntada de Petição
25/09/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:44

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SENADORA MARIA PEREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 01/10/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
21/08/2024 18:23

Juntada de Petição
19/08/2024 01:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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