19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-32.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: INAE BELFORT CASTELLO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 167, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR SETOR ONCOPEDIATRIA HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO BIOLÓGICO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA PARTE RÉ.

LAUDO PERICIAL QUE INDICARIA QUE A AUTORA LABORA COM PACIENTES EM LEITOS, NÃO DE ISOLAMENTO POR BLOQUEIO, ASSIM NÃO HAVERIA POSSIBILIDADE DE ADICIONAL MAXIMO POR RISCO BIOLÓGICO (NR 15 ANEXO 14).

LAUDO ENTRETANTO ASSEVERA QUE HÁ LABOR COM QUIMIOTERÁPICOS E PORTANTO PODERIA HAVER INSALUBRIDADE QUÍMICA.

PRECEDENTES DA TURMA PELA INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS QUIMIOTERÁPICOS DA LINACH NO ROL DO ANEXO 13 DA NR 15.

RECURSO DA RÉ PROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 2. Quanto ao pedido de uniformização regional, verifica-se que a recorrente não juntou cópia das decisões paradigmas, não podendo o pedido de uniformização regional ser admitido, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022) (GRIFO NOSSO) 3.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'b" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
18/09/2025 15:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 182
18/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 181
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 181
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 181
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-32.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: INAE BELFORT CASTELLO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERÍCIA QUE APURA EXPOSIÇÃO A AGENTE NÃO CONTEMPLADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTENSÃO DO PEDIDO PARA OUTRO AGENTE POR PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.

JULGAMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA ESCORREITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA MADURA EM RELAÇÃO AO AGENTE NÃO PRESENTE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR.

ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
22/07/2025 18:05

Pedido não conhecido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-32.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: INAE BELFORT CASTELLO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR setor oncopediatria hospital dos servidores do estado. pleito de majoração de adicional de insalubridade por risco biológico. sentença procedente em parte. recurso da parte ré. laudo pericial que indicaria que a autora labora com pacientes em leitos, não de isolamento por bloqueio, assim não haveria possibilidade de adicional maximo por risco biológico (nr 15 anexo 14). laudo entretanto assevera que há labor com quimioterápicos e portanto poderia haver insalubridade química. precedentes da turma pela inviabilidade de inclusão dos quimioterápicos da linach no rol do anexo 13 da nr 15. recurso da ré provido nos termos da fundamentação.

PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido autoral.

Sem custas ou honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 13:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/06/2025 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/06/2025 11:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:16

Determinada a intimação
09/05/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
08/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
16/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
08/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
05/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:43

Determinada a intimação
03/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:31

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
16/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
02/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/08/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição
21/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 14:28

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/08/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/08/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/08/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 20:07

Juntada de Petição
06/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:11

Determinada a intimação
27/06/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Determinada a intimação
06/05/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 06:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
03/04/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/04/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:49

Determinada a intimação
26/03/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 19:16

Juntada de Petição
23/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/02/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/02/2024 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/02/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:50

Determinada a intimação
08/02/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/02/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/01/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/01/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/10/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:07

Determinada a intimação
09/10/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/10/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/09/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/09/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:14

Determinada a intimação
13/09/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/09/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/08/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:32

Determinada a intimação
17/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:36

Determinada a intimação
13/07/2023 07:29

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2023 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:22

Determinada a intimação
09/06/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2023 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2023 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:47

Determinada a intimação
04/04/2023 07:06

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/02/2023 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2023 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2023 19:01

Determinada a citação
15/02/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00