26/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 16:27

Determinada a intimação
29/07/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052201-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO VADVOGADO(A): MATHEUS FREITAS LEITE (OAB RJ225242) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência tem reconhecido que, diante das peculiaridades fáticas e jurídicas inerentes à Administração Pública no polo passivo dos processos de execução em sentido lato — a qual, frequentemente, não dispõe dos mesmos meios técnicos de representação judicial e recursos materiais que os particulares para a defesa de seus interesses —, bem como considerando o princípio da proteção do patrimônio público, mostra-se justificável a adoção de um critério distintivo no que tange ao rigor na apresentação da impugnação aos cálculos de liquidação.

Isso porque o instituto da preclusão na fase de cumprimento de sentença deve ser aplicado de forma limitada, visto que o objetivo dessa fase processual é determinar o quantum debeatur, em estrito respeito à coisa julgada material (nesse sentido AI Nº 5033404- 41.2019.4.04.0000/RS, TRF4, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, Dje 08/07/2020).

Em consequência, a fim de evitar tumulto processual, defiro à União Federal novo prazo de dez dias para que apresente sua impugnação ou manifeste, de forma objetiva, seu desinteresse na prática do ato, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006.
18/06/2025 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 19:54

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:41

Juntada de Petição
17/06/2025 12:34

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 16:42:14)
10/04/2025 16:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/04/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/04/2025 13:46

Juntada de Petição
06/09/2024 17:44

Baixa Definitiva
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:23

Decisão interlocutória
13/08/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:36

Transitado em Julgado
13/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
15/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2024 16:06

Conclusos para julgamento
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 14:09

Decisão interlocutória
01/04/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
29/03/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
18/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/09/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2023 11:16

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO29F)
08/08/2023 12:01

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
29/06/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
18/05/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/05/2023 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 2577,28 em 10/05/2023 Número de referência: 1044937
10/05/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 25,00 em 10/05/2023 Número de referência: 1044935
09/05/2023 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 07:07

Concedida em parte a Tutela Provisória
08/05/2023 18:45

Alterado o assunto processual
08/05/2023 10:00

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:16

Determinada a intimação
28/04/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00