07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 15:22

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036759-72.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SONIA LEONOR NASCIMENTO LYRIOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/173.424.369-1) com DIB em 03/05/2019.

O período básico de cálculo da aposentadoria compreendeu salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 04/2019 (evento 1, CCON8).

O autor mantém vínculo de emprego com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desde 11/06/1975 (evento 1, CNIS9).

Exibiu contracheques relativos aos meses de outubro/2004 a dezembro/2017 contendo discriminação de valores pagos a título de vale alimentação (rubricas relativas aos benefícios "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2") (evento 1, CHEQ10).

Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. À Contadoria para, com base na memória de cálculo da aposentadoria revisar a RMI do benefício somando aos salários-de-contribuição relativos às competências de 07/1994 a 04/2019 os valores dos benefícios de "VA - Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2" identificados nos contracheques apresentados (evento 1, CHEQ10).

Apresentado os cálculos intimem-se as partes para se manifestarem em prazo de 30 dias.
23/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição
21/05/2025 18:09

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
21/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/03/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
18/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
10/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 17:10

Determinada a citação
06/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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