15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015026-24.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVA AGUIAR (OAB RJ233291) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada dos seguintes documentos: I - Termo de Curatela, provisória ou definitiva; II - Contrato de honorários, em nome do autor JULIO, constando a informação de que o mesmo é representado por REJANE e, por fim, assinado por ela na qualidade de representante legal.

Cumprido, cadastre-se a RPV em favor da parte autora, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, em razão da curatela.

Após, intimem-se as partes, e o MPF, do formulário de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 10 (dez) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição de 2 (dois) ALVARÁS DE LEVANTAMENTO: o primeiro, para levantamento da importância relativa aos créditos da parte autora, na pessoa de sua representante legal, e o segundo, relativo aos honorários contratuais, em favor do patrono judicial.

Se a parte autora estiver sendo representada por seu curador/tutor, oficie-se ao competente Juízo Estadual onde tramita o processo de interdição/tutela, informando acerca do levantamento dos valores devidos ao autor pelo seu representante legal, instruindo o expediente com a cópia do Alvará expedido.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedidos os alvarás, BAIXEM-SE os autos.

P.I.
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:13

Determinada a intimação
11/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015026-24.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVA AGUIAR (OAB RJ233291) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para cadastrar a requisição da parte autora, consoante os valores apresentados pela Contadoria Judicial evento 120, CALCULO 1, no importe de R$ 7.702,37 (sete mil, setecentos e dois reais e trinta e sete centavos), os quais HOMOLOGO como definitivos para o cumprimento do julgado, com fundamento na exposição de motivos do Contador do Juízo, embasado, com acuro eminentemente técnico, em seu parecer analítico, quanto às planilhas fornecidas, com o qual corroboro integralmente.

Após, dê-se vista da decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria o decurso do prazo, providenciando a conferência do formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF.

Tudo feito, baixem-se os autos.
04/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:15

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
20/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015026-24.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVA AGUIAR (OAB RJ233291) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
12/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:39

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
06/08/2025 12:52

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
06/08/2025 12:52

Despacho
05/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015026-24.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA RANGEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVA AGUIAR (OAB RJ233291) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023.

Evento 111 - Dê-se vista à parte autora, acerca da planilha de cálculos apresentada pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias .
02/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:12

Determinada a intimação
07/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:07

Determinada a intimação
25/02/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 13:41

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/02/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 16:49

Juntada de Petição
03/02/2025 13:23

Juntada de Petição
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
02/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
02/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
02/12/2024 14:55

Homologada a Transação
29/11/2024 22:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/11/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 10:57

Juntada de Petição
12/09/2024 18:53

Juntada de Petição
10/09/2024 22:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 12:28

Decisão interlocutória
28/08/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 15:03

Determinada a intimação
17/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/07/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 12:08

Determinada a intimação
03/07/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 09:56

Determinada a intimação
18/06/2024 00:25

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:38

Juntada de Petição
16/04/2024 17:51

Juntada de Petição
16/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2024 17:07:06)
12/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 17:08

Determinada a intimação
11/04/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/03/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 15:45

Juntada de Petição
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR DA COSTA RANGEL <br/> Data: 08/03/2024 às 07:15. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR JEREMIAS FERRAZ - AVENIDA DAS AMÉRICAS, 2901, SALA 715 (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA BUSINESS, AO LADO DO G
15/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 15:41

Determinada a intimação
28/11/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 17:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:50

Alterado o assunto processual
27/11/2023 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00