06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição
27/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição
26/08/2025 07:51

Juntada de Petição
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/07/2025 01:01

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-94.2024.4.02.5003/ESAUTOR: BENO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação em 22/05/2024 (Evento 9), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:26

Juntada de Petição
26/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 08:59

Convertido o Julgamento em Diligência
25/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
09/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 11:35

Juntada de Petição
19/07/2024 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/06/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
14/06/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 16:35

Determinada a intimação
05/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/05/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:56

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESSMT01F)
14/05/2024 14:48

Declarada incompetência
13/05/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 18:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para ESJUS501)
10/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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