16/09/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002757-46.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA RAQUEL DA SILVA GALLOADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 26.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) - determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por plantão hospitalar; (ii) - restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Indeferida a gratuidade de justiça no despacho de evento 3.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:51

Determinada a intimação
14/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002757-46.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ANA RAQUEL DA SILVA GALLOADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) - determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por plantão hospitalar; (ii) - restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Indeferida a gratuidade de justiça no despacho de evento 3.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
17/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:22

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:29

Determinada a intimação
14/01/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:05

Juntada de Petição
01/10/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
12/08/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 23:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 09:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/08/2024 19:12

Determinada a citação
07/08/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:30

Determinada a intimação
20/05/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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