22/08/2025 07:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
21/08/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:31

Determinada a intimação
16/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
14/07/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/07/2025 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50002480920254020000/TRF2
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088474-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO EDUARDO GANZERLAADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: MARCOS TADEU PINTO MARINHOADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: MARCELO JOSE RODRIGUES DE FREITASADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: LUIZ GUILHERME TOLOMEI DA COSTA E SILVAADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: JULIO CESAR BORGESADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RANGELADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: ISABELLA CRISTINA BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA GUERREIROADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: OLIVAR PIMENTEL BRANDAOADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AUTOR: LAURO PINTO APPEL JUNIORADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)SENTENÇAAnte o exposto, na forma da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: I - DECLARAR que os autores têm direito à aquisição, posse e porte de arma de fogo de sua propriedade particular para defesa pessoal; II - DECLARAR que os autores têm direito à aquisição, posse e porte de arma de fogo de sua propriedade particular para defesa pessoal, no exercício da função e fora dela, III - DECLARAR que os autores têm direito ao porte de arma de fogo institucional, logo de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, para defesa pessoal em razão do exercício de suas funções, condicionado à regulação infralegal. Custas na forma da Lei 9.289/96.

Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 107, 106, 108, 110, 109, 111, 112 e 113
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
09/05/2025 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50002480920254020000/TRF2
07/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Determinada a intimação
25/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 90, 89, 88, 86, 85, 84, 91 e 87
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:49

Decisão interlocutória
30/03/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 73, 72, 71, 74, 79, 77, 76 e 78
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/02/2025 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
21/02/2025 11:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59, 58, 60, 61, 63, 62, 64, 65 e 66
21/02/2025 09:58

Juntada de Petição
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:45

Decisão interlocutória
12/02/2025 06:21

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição
14/01/2025 18:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50002480920254020000/TRF2
14/01/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27 e 26 Número: 50002480920254020000/TRF2
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
05/12/2024 16:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
25/11/2024 15:35

Juntado(a)
25/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 11:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:52

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 19/11/2024 Número de referência: 1247724
13/11/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6, 5, 7, 10, 9, 8, 12 e 11
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:57

Determinada a intimação
30/10/2024 20:43

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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