16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034772-98.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: REGINALDO PEDROADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 15/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 11/07/2025 - Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 15:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 15:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2025 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 07:01

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 07:15

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034772-98.2024.4.02.5001/ESAUTOR: REGINALDO PEDROADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADispositivo Extingo sem resolução do mérito o pedido de reconhecer como especial o período de 01/05/1993 a 31/12/1994, porquanto já reconhecido na via administrativa ( , fl. 85).

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 01/03/1983 a 10/02/1986, 18/02/1986 a 21/03/1986, 01/08/1986 a 31/03/1992, convertendo-os em comum (0,40); b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição na DER 23/04/2021, nos termos fundamentados, pagando os valores retroativos devidos.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Intimem-se.
15/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
13/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 22:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2024 22:04

Determinada a citação
22/10/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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