22/08/2025 15:24

Juntada de Petição
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição
04/07/2025 14:09

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009058-70.2023.4.02.5002/ESAUTOR: GABRIEL TRINDADE DE ABREUADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN (OAB RJ212188)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o extrato analítico e completo das contas de FGTS vinculadas ao nome e CPF do Sr.

Luciano Freitas de Abreu, esclarecendo de forma definitiva a titularidade dos saldos existentes, bem como o demonstrativo de movimentação da conta poupança nº 5296-4, operação 013, agência 4161, desde sua abertura até o efetivo encerramento; 2) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor, GABRIEL TRINDADE DE ABREU, o saldo que porventura seja apurado na conta poupança nº 5296-4 quando da apresentação do extrato definitivo, devidamente corrigido pelos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do encerramento indevido (31/08/2010) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até até 30/06/2024 (dia anterior à publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil) e, a partir de 01/07/2024 juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil. 3) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, GABRIEL TRINDADE DE ABREU, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos de FGTS e da conta FGTS vinculadas ao nome e CPF do Sr.

Luciano Freitas de Abreu, esclarecendo de forma definitiva a titularidade dos saldos existentes, bem como o demonstrativo de movimentação da conta poupança nº 5296-4, operação 013, agência 4161, desde sua abertura até o efetivo encerramento.

Com apresentação dos extratos ou decorrido o prazo para tal, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de trinta dias, ciente de que nada sendo requerido os autos serão baixados e arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento, desde que não prescrita a obrigação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 18:46

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:10

Decisão interlocutória
15/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:36

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 16:45

Juntada de Petição
18/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 13:42

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/11/2023 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:21

Determinada a citação
28/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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