12/09/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 09:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008172-25.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: FRANCIELEN QUIRINO BARBOSA ROSA (Pais)ADVOGADO(A): RAMON COSTA PACHECO (OAB ES034392) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio-Reclusão DIB 17/10/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER à autora o benefício de Auxílio-Reclusão desde 17/10/2023, nos termos da fundamentação. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
21/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:25

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 10:19

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008172-25.2024.4.02.5006/ESAUTOR: FRANCIELEN QUIRINO BARBOSA ROSA (Pais)ADVOGADO(A): RAMON COSTA PACHECO (OAB ES034392)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a: a) CONCEDER à autora o benefício de Auxílio-Reclusão desde 17/10/2023, nos termos da fundamentação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença:
25/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/12/2024 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:15

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/11/2024 14:20

Juntado(a)
29/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005363-08.2023.4.02.5003

Maria Helena Pestana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5001153-10.2025.4.02.5110

Municipio de Belford Roxo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rosilane Torres do Nascimento e Nascimen...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001064-27.2024.4.02.5108

Jorge Henrique dos Santos

Uniao

Advogado: Alessandro Anilton Maia Nonato

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 00:27

Exibir Processo

Processo nº 5001064-27.2024.4.02.5108

Jorge Henrique dos Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028199-98.2025.4.02.5101

Maria Vanusa Aguiar Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:00

Exibir Processo