12/09/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019061-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THAUAN HENRIQUE ALBUQUERQUE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)AUTOR: GRACIELE ALBUQUERQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM8, fls. 33/35).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (30/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista a presença de incapaz no polo ativo da presente demanda, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência e eventual manifestação quanto à instrução do feito. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Decisão interlocutória
24/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019061-10.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: THAUAN HENRIQUE ALBUQUERQUE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)AUTOR: GRACIELE ALBUQUERQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO
09/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
09/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019061-10.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: THAUAN HENRIQUE ALBUQUERQUE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)AUTOR: GRACIELE ALBUQUERQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 13:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
02/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 13:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
30/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THAUAN HENRIQUE ALBUQUERQUE SOUZA <br/> Data: 26/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
30/04/2025 12:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
31/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
20/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:54

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042497-41.2024.4.02.5001

Zeilton Pinheiro Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 5007545-97.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Iguacu Shopping das Limpezas e Descartav...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063493-17.2025.4.02.5101

Maria Neves do Nascimento

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5001010-79.2024.4.02.5005

Jackeline Moreira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5002193-88.2024.4.02.5101

Gisele de Azevedo Prazeres

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2024 21:54

Exibir Processo