02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 16:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 16:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 21:42

Juntada de Petição
13/08/2025 07:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 07:52

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021809-58.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARGARETE GOGGI VIEIRA SEABRAADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.751.234-0) desde a equivocada cessação, em 10/09/2024, com a conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
15/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 13:41

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 11:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
15/10/2024 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 08:41

Juntada de Petição
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
09/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARGARETE GOGGI VIEIRA SEABRA <br/> Data: 15/10/2024 às 10:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da
09/09/2024 17:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
09/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:20

Determinada a citação
25/07/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 07:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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