29/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 16:24

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002038-32.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: LUIZ AUGUSTO FALANCHIADVOGADO(A): EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB SP163710)AUTOR: GRANUCOBRE I INDUSTRIA DE METAIS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB SP163710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por GRANUCOBRE I INDÚSTRIA DE METAIS EIRELI e LUIZ AUGUSTO FALANCHI pela qual objetivam o reconhecimento e a declaração de nulidade dos Processos Administrativos n. 10314.728.446/2014-26 e 10341.728.447/2014-71, nos quais apurados créditos tributários relativos a, respectivamente, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e IPI, objeto de exigibilidade nos autos da Execução Fiscal n. 0048436-35.2016.4.02.5109.

Na dicção da parte autora, “Os demonstrativos do crédito tributário dos referidos autos de infração totalizaram, à época, o montante de R$ 83.952.585,71 (oitenta e três milhões novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos)”.

Pede, ao final, “A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental e perícia judicial.” (Evento 1). É o relatório.

Decido.

O valor da causa deve refletir o bem da vida perseguido, como deflui dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil.

A parte ré, em preliminar de contestação, assevera a atribuição incorreta do valor da causa, por não representar o proveito econômico da demanda.

Para tanto, sustenta se tratar do valor do proveito econômico quando da propositura da demanda, distribuída em 9 de dezembro de 2022, que, ao seu sentir, equivaleria a R$ 203.171.253,35 (dois milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais, trinta e cinco centavos) (Evento 11 – CONT1, fl. 10).

A consulta aos autos da Execução Fiscal n. 0048436-35.2016.4.02.5109 revela que, na petição inicial, a União – Fazenda Nacional, deu à causa o valor de R$ 147.045.884,88 (cento e quarenta e sete milhões e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao somatório das certidões de dívida ativa dos Processos Administrativos n. 10314.728.446/2014-26 e 10314.728.447/2014-71.

A ação de execução fiscal foi ajuizada em 12 de abril de 2016 e a ação anulatória foi ajuizada em 9 de dezembro de 2022, ou seja, seis anos depois de proposta a demanda executiva, e oito anos depois da notificação do devedor por correio – aviso de recebimento, ainda em 28 de novembro de 2014, por débitos ainda do ano de 2011, com lapso aproximado de onze anos.

Portanto, o valor dado à causa pela parte autora não reflete o proveito econômico aqui perseguido, com a declaração de nulidade, em essência, dos processos administrativos nos quais constituídas as dívidas que deseja desconstituir.

Por outro lado, a parte autora não enfrentou todos os argumentos até então deduzidos pela parte ré, não se verificando prazo para réplica.

Some-se, ainda, a manifestação, na petição inicial, na qual pugna pela produção de provas documental e pericial.

Dentro dessa perspectiva, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a petição inicial para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico aqui requerido, considerado o valor da dívida na data do ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento.

Apresente, igualmente e no prazo assinalado, réplica à contestação e a todas as alegações da União – Fazenda Nacional até o presente momento, enfrentando adequadamente as impugnações da parte ré.

Deve, ainda, e no mesmo prazo, indicar as provas que entende efetivamente pertinentes à solução da controvérsia, especificando-as e indicando as razões para assim postular, além de juntar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente do coautor Luiz Augusto Fachin, como declarações de ajuste anual dos últimos cinco exercícios e comprovantes de residência e identificação, atualizados, até porque não juntados, bem como todo e qualquer documento capaz de se aferir essa condição, quanto a esse autor.

Intime-se a União – Fazenda Nacional para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja produzir outras provas, como sinalizado na contestação, especificando-as.

Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de gratuidade de justiça deduzido pela parte autora, e demais requerimentos das partes.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 15/06/2025
16/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:13

Decisão interlocutória
14/04/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:53

Decisão interlocutória
12/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 19:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRES01S para RJRIOEF10S)
29/08/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO10F para RJRES01S)
29/08/2024 15:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRES01S para RJRIO10F)
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/08/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2024 19:16

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:37

Convertido o Julgamento em Diligência
20/12/2023 12:05

Juntada de Petição
17/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018328220234020000/TRF2
23/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/08/2023 10:45

Juntada de Petição
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/07/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:52

Determinada a intimação
19/07/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018328220234020000/TRF2
29/06/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/03/2023 17:45

Juntada de Petição
27/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/03/2023 17:13

Juntada de Petição
06/03/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018328220234020000/TRF2
13/02/2023 22:02

Juntada de Petição
13/02/2023 21:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 5 e 4 Número: 50018328220234020000/TRF2
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/12/2022 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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